Súmula 435 - STF

Enunciado

O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação

DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 19, § 3º. Decreto-Lei nº 2.637/1940, art. 25, § 1º. Decreto-Lei do Estado de São Paulo nº 8.255/1937, art. 2º, 2, Livro VI, Capítulo I.

Precedentes

RE 34565 Publicação: DJ de 28/08/1958 RE 52824 Publicação: DJ de 07/05/1964 RE 5384 Publicação: DJ de 23/11/1944 RE 7604 Publicação: DJ de 12/01/1949