Súmula 435 - STF
**Enunciado**
O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
**Data de Aprovação**
Sessão Plenária de 01/06/1964
**Fonte de publicação**
DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240.
**Referência Legislativa**
- Constituição Federal de 1946, art. 19, § 3º.
- Decreto-Lei nº 2.637/1940, art. 25, § 1º.
- Decreto-Lei do Estado de São Paulo nº 8.255/1937, art. 2º, 2, Livro VI, Capítulo I.
**Precedentes**
RE 34565
Publicação: DJ de 28/08/1958
RE 52824
Publicação: DJ de 07/05/1964
RE 5384
Publicação: DJ de 23/11/1944
RE 7604
Publicação: DJ de 12/01/1949