Súmula 427 - STF

Enunciado

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação

DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; e art. 852. Observação Veja Súmula 426. Veja RE 66447 (DJ de 20/02/1970).

Precedentes

RE 29190 Publicação: DJ de 30/04/1964 RE 49164 EI Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/79 RE 49164 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/326