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Súmula 427 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


**Enunciado** A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. **Referência Legislativa** Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; e art. 852. **Observação** - Veja Súmula 426. - Veja RE 66447 (DJ de 20/02/1970). **Precedentes** RE 29190 Publicação: DJ de 30/04/1964 RE 49164 EI Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/79 RE 49164 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/326