Súmula 424 - STF

Enunciado

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação

DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 294; art. 841; e art. 851, IV.

Precedentes

RE 50346 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 27/65 RE 50301 Publicações: DJ de 02/05/1963 RTJ 27/65 AI 28207 Publicações: DJ de 27/12/1962 RTJ 24/296 AI 26566 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/290 RE 15828 Publicação: DJ de 30/11/1950 AI 11262 Publicação: DJ de 19/02/1944 AI 11131 Publicação: DJ de 12/02/1944