“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF418 de 01/06/1964
Enunciado O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ...
- Tributário
- Súmula - STF419 de 01/06/1964
Enunciado Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Súmula - STF415 de 01/06/1964
Enunciado Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicaç...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Súmula - STF416 de 01/06/1964
Enunciado Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07...
- Civil
- Súmula - STF417 de 01/06/1964
Enunciado Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicaçã...
- Civil
- Súmula - STF439 de 01/10/1964
Enunciado Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3645;...
- Tributário
- Súmula - STF433 de 01/06/1964
Enunciado É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 21...
- Trabalhista
- Súmula - STF440 de 01/10/1964
Enunciado Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/...
- Constitucional