Súmula 440 - STF

**Enunciado** Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/10/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "f". - Lei nº 288/1948, art. 1º; art. 5º; e art. 6º. - Lei nº 616/1949, art. 1º. - Lei nº 1.156/1950, art. 1º. **Precedentes** RE 50143 EI Publicação: DJ de 30/07/1964 RE 45332 Publicação: DJ de 27/07/1961 RE 45364 Publicação: DJ de 27/07/1961 RE 50143 Publicações: DJ de 25/04/1963 RTJ 26/423