Súmula 416 - STF

**Enunciado** Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238. **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 1061. - Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 32; e art. 42. **Precedentes** RE 52226 Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 29/218 RE 50840 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 28/221 RE 40317 EI Publicação: DJ de 27/04/1961 RE 40317 Publicações: DJ de 08/08/1960 RTJ 10/135 RE 12986 Publicação: DJ de 22/01/1953 RE 4549 EI Publicação: DJ de 19/08/1942