“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF404 de 03/04/1964
Enunciado Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de...
- Constitucional
- Súmula - STF405 de 01/06/1964
Enunciado Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publi...
- Processo Civil
- Súmula - STF411 de 01/06/1964
Enunciado O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237. Referência Legislati...
- Civil
- Súmula - STF421 de 01/06/1964
Enunciado Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ d...
- Constitucional
- Súmula - STF42 de 13/12/1963
Enunciado É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo T...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula - STF423 de 01/06/1964
Enunciado Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege". Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 219...
- Processo Civil
- Súmula - STF413 de 01/06/1964
Enunciado O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2182;...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Súmula - STF422 de 01/06/1964
Enunciado A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199...
- Penal