Súmula 404 - STF

Enunciado

Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação

DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 36, § 2º; e art. 141, § 34.

Precedentes

RMS 12977 Publicação: DJ de 04/06/1964 RMS 12994 Publicação: DJ de 09/04/1964