Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Súmula 421 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Enunciado

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação

DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 33; e art. 143. Decreto-Lei nº 394/1938, art. 10, parte final. Decreto-Lei nº 479/1938, art. 3º, "b".

Precedentes

Ext 228 Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/83 HC 36744 Publicações: DJ de 05/09/1960 RTJ 10/211


Súmula 421 - STF