Súmula 405 - STF

Enunciado

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação

DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa

Lei nº 1.533/1951, art. 7º, II; e art. 12.

Precedentes

RMS 11106 Publicações: DJ de 05/06/1964 RTJ 31/375 RMS 11115 Publicação: DJ de 09/04/1964 RMS 11412 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/349