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Súmula 411 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Enunciado

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação

DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa

Lei nº 1.300/1950, art. 2º; e art. 15, X, XI.

Precedentes

RE 50083 EI Publicações: DJ de 18/07/1963 RTJ 28/285 RE 50083 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/448


Súmula 411 - STF