Súmula 411 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.
Referência Legislativa
Lei nº 1.300/1950, art. 2º; e art. 15, X, XI.
Precedentes
RE 50083 EI Publicações: DJ de 18/07/1963 RTJ 28/285 RE 50083 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/448