“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ301 de 22/11/2004
Enunciado Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (Súmula n. 301, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Súmula Anotada - STJ302 de 22/11/2004
Enunciado É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula n. 302, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos Precedentes Originários "PLANO DE SA...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ298 de 22/11/2004
Enunciado O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula n. 298, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ292 de 13/05/2004
Enunciado A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (Súmula n. 292, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS...
- Processo Civil
- Procedimento Comum
- Reconvenção
- Requisitos
- Compatibilidade procedimental
- Súmula Anotada - STJ305 de 22/11/2004
Enunciado É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. (Súmula n. 305, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) Excerto dos Precedentes Origi...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ304 de 22/11/2004
Enunciado É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (Súmula n. 304, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) Excerto dos Precedentes Originários "Habeas c...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ296 de 08/09/2004
Enunciado Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula n. 296, Segunda Se...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Interpretação dos contratos
- Regras específicas de interpretação
- Súmula Anotada - STJ295 de 08/09/2004
Enunciado A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (Súmula n. 295, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CÉDU...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Formação dos contratos