“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ29 de 18/10/1991
Enunciado No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. (Súmula 29, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) Excerto dos Precedentes Originários "[...] FALÊNCIA -...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ280 de 17/12/2003
Enunciado O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. (Súmula n. 280, Segunda Seção, julgado em 10/12/2003, DJ de 17/12/2003,...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ282 de 13/05/2004
Enunciado Cabe a citação por edital em ação monitória. (Súmula n. 282, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. [...] É...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ293 de 13/05/2004
Enunciado A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Súmula n. 293, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] A...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ299 de 22/11/2004
Enunciado É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. O cheque prescrito...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ294 de 08/09/2004
Enunciado Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (Súmula n. 294, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ d...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ3 de 18/05/1990
Enunciado Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. (Súmula 3, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p....
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ300 de 22/11/2004
Enunciado O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. (Súmula n. 300, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos Precede...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo