“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ249 de 22/06/2001
Enunciado A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (Súmula n. 249, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, DJ de 22/6/2001, p. 163.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ284 de 13/05/2004
Enunciado A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. (Súmula n. 284, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Pr...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ286 de 13/05/2004
Enunciado A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula n. 286, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Ex...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ287 de 13/05/2004
Enunciado A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (Súmula n. 287, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Súmula Anotada - STJ285 de 13/05/2004
Enunciado Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (Súmula n. 285, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CÉDU...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ288 de 13/05/2004
Enunciado A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (Súmula n. 288, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "C...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Formação dos contratos
- Súmula Anotada - STJ291 de 13/05/2004
Enunciado A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula n. 291, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "PREV...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ283 de 13/05/2004
Enunciado As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5...
- Administrativo