“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ266 de 29/05/2002
Enunciado O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula n. 266, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) Excerto dos Precedentes Origin...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ277 de 16/06/2003
Enunciado Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula n. 277, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.) Excerto dos Precedentes Originários "Ação de investigação de...
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação
- Súmula Anotada - STJ271 de 21/08/2002
Enunciado A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. (Súmula n. 271, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002, p. 136.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CORREÇÃO MON...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ28 de 08/10/1991
Enunciado O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. (Súmula 28, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991, p. 14038) Excerto dos Precedentes Originários "ALIENAÇÃO FI...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Súmula Anotada - STJ270 de 21/08/2002
Enunciado O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. (Súmula n. 270, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002, p. 1...
- Processo Civil
- Execução
- Súmula Anotada - STJ260 de 06/02/2002
Enunciado A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula n. 260, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.) Excerto dos Precedentes Originários "[...]...
- Civil
- Direito das Coisas
- Condomínio
- Condomínio Edilício
- Elementos Constitutivos: Instituição, convenção e regimento interno
- Súmula Anotada - STJ27 de 20/06/1991
Enunciado Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (Súmula 27, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO - CONTRATO E NOTA PROMISSÓRI...
- Processo Civil
- Execução
- Súmula Anotada - STJ268 de 29/05/2002
Enunciado O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] A simple...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo