“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ245 de 17/04/2001
Enunciado A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) Excerto dos Precedentes Or...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ250 de 22/06/2001
Enunciado É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (Súmula n. 250, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, REPDJ de 19/9/2001, p. 343, DJ de 22/06/2001, p. 163.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMPRESA EM...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ248 de 05/06/2001
Enunciado Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (Súmula n. 248, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ255 de 22/08/2001
Enunciado Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (Súmula n. 255, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) Excerto dos Precedentes Originário...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ264 de 20/05/2002
Enunciado É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (Súmula n. 264, Segunda Seção, julgado em 8/5/2002, DJ de 20/5/2002, p. 188.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAM...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ26 de 20/06/1991
Enunciado O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. (Súmula 26, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374) Excerto...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ256 de 22/08/2001
Enunciado O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula n. 256, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 9/6/2008, DJ de 22/08/2001, p. 338.) Excerto dos Precedentes Originário...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ261 de 19/03/2002
Enunciado A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (Súmula n. 261, Segunda Seção, julgado em...
- Civil