“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ233 de 08/02/2000
Enunciado O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. (Súmula n. 233, Segunda Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 8/2/2000, p. 264.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CON...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ224 de 25/08/1999
Enunciado Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (Súmula n. 224, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ223 de 25/08/1999
Enunciado A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (Súmula n. 223, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMBARGOS DE DECLA...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ241 de 15/09/2000
Enunciado A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (Súmula n. 241, Terceira Seção, julgado em 23/8/2000, DJ de 15/9/2000, p. 229.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ246 de 17/04/2001
Enunciado O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula n. 246, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE D...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ238 de 25/04/2000
Enunciado A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. (Súmula n. 238, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.) Excer...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ254 de 22/08/2001
Enunciado A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (Súmula n. 254, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) Excerto dos Precedentes Originários "COM...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ251 de 13/08/2001
Enunciado A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. (Súmula n. 251, Primeira Seção, julgado em 13/6/2001, DJ de 13/8/2001, p. 333.) Excerto dos Prece...
- Civil
- Direito de Família