“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ230 de 08/10/1999
Enunciado Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (Súmula n. 230, Segunda Seção, julgado em...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ235 de 10/02/2000
Enunciado A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula n. 235, Corte Especial, julgado em 1/2/2000, DJ de 10/2/2000, p. 20.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] Ação ordinária. Conexão. Prejudicialid...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ229 de 08/10/1999
Enunciado O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (Súmula n. 229, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Civil
- Dos Contratos
- Súmula Anotada - STJ228 de 08/10/1999
Enunciado É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (Súmula n. 228, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) Excerto dos Precedentes Originários "DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. [...] A...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ225 de 25/08/1999
Enunciado Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. (Súmula n. 225, Corte Especial, jul...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Súmula Anotada - STJ227 de 08/10/1999
Enunciado A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Súmula n. 227, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) Excerto dos Precedentes Originários "Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Dano m...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ23 de 22/03/1991
Enunciado O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (Súmula 23, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [..
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ210 de 05/06/1998
Enunciado A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. (Súmula n. 210, Primeira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 5/6/1998, p. 112.) Excerto dos Precedentes Originários "FGTS [...] A PRESCRIÇÃO É DE TRINTA ANOS...
- Previdenciário