“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ22 de 04/01/1991
Enunciado Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro. (Súmula 22, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34) Excerto dos Precedentes Originários "CONSTITUCIONAL. COMPETÊ...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ207 de 16/04/1998
Enunciado É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem. (Súmula n. 207, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.) Excerto dos Precedentes Originários "A...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ220 de 19/05/1999
Enunciado A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (Súmula n. 220, Terceira Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 19/5/1999, p. 121.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIV...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ217 de 25/02/1999
Enunciado Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (Súmula n. 217, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 225, DJ de 15/03/1999, p. 326, DJ de...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ231 de 15/10/1999
Enunciado A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula n. 231, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 15/10/1999, p. 76.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ART. 12 DA LE...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ234 de 07/02/2000
Enunciado A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (Súmula n. 234, Terceira Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 7/2/2000, p. 185.) E...
- Processo Penal
- Inquérito Policial
- Súmula Anotada - STJ226 de 01/10/1999
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (Súmula n. 226, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, REPDJ de 11/11/1999, p. 57, DJ de 01/10/1999, p.
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ232 de 07/12/1999
Enunciado A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (Súmula n. 232, Corte Especial, julgado em 1/12/1999, DJ de 7/12/1999, p. 127.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Processo Civil