“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ213 de 17/11/1997
Enunciado O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula n. 213, Primeira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] MANDADO DE...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ214 de 02/10/1998
Enunciado O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula n. 214, Terceira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. INT...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ212 de 02/10/1998
Enunciado A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (Súmula n. 212, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371, DJ de 02/10/1998, p. 250.) Excer...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ211 de 03/08/1998
Enunciado Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula n. 211, Corte Especial, julgado em 1/7/1998, DJ de 3/8/1998, p. 366.) Excerto dos Preced...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ219 de 25/03/1999
Enunciado Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (Súmula n. 219, Segunda Seção, julgado em 10/3/1999, DJ de 25/3/1999, p. 49.) Excerto dos...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ215 de 04/12/1998
Enunciado A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (Súmula n. 215, Primeira Seção, julgado em 24/11/1998, DJ de 4/12/1998, p. 82.) Excerto dos Precedentes O...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ218 de 24/02/1999
Enunciado Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. (Súmula n. 218, Terceira Seção, julgado em 10/2/1999, DJ de 24/2/1999, p. 106.)...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula Anotada - STJ221 de 26/05/1999
Enunciado São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (Súmula n. 221, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 26/5/1999,...
- Civil
- Responsabilidade Civil