“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST119 de 21/11/2003
Jornada de Trabalho (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários. Precedentes ERR 3064/1978, Ac. TP 1745/...
- Trabalhista
- Súmula - TST125 de 21/11/2003
Contrato de Trabalho. Art. 479 da CLT (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.82...
- Trabalhista
- Súmula - TST128 de 25/04/2005
Depósito Recursal (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto...
- Processo Civil
- Súmula - TST13 de 21/11/2003
Mora (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes RR 915/1956, Ac. 1ªT 553/1956 – Min. Edgard de Oliveira...
- Trabalhista
- Súmula - TST133 de 21/11/2003
Embargos Infringentes (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes. (ex-Prejulgado nº 4) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.1...
- Processo Civil
- Súmula - TST131 de 21/11/2003
Salário Mínimo. Vigência (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência. (ex-Prejulgado nº 2) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1...
- Súmula - TST132 de 25/04/2005
Adicional de Periculosidade. Integração (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização...
- Trabalhista
- Súmula - TST126 de 19/11/2003
Recurso. Cabimento (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
- Trabalhista