Súmula 132 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Adicional de Periculosidade. Integração
(Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-Prejulgado nº 3 – ex-Súmula nº 132 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 / DJ 15.10.1982 – e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002) II Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
Precedentes – Item I
ERR 502939/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 22.02.2002 – Decisão unânime ERR 358956/1997 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 08.02.2002 – Decisão unânime ERR 434847/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 14.09.2001 – Decisão por maioria ERR 2565/1962, TP – Rel. "ad hoc" Min. Adílio Tostes Malta DO-GB 20.11.1963 – Decisão por maioria RR 581920/1999, 2ªT – Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 06.10.2000 – Decisão unânime RR 493589/1998, 4ªT – Min. Milton de Moura França DJ 09.11.2001 – Decisão unânime RR 464879/1998, 4ªT – Min. Barros Levenhagen DJ 29.06.2001 – Decisão unânime RR 557211/1999, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira DJ 01.09.2000 – Decisão unânime
Precedentes – Item II
ERR 520716/1998 – Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.2000 – Decisão unânime ERR 347687/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 12.05.2000 – Decisão unânime AGERR 311264/1996 – Min. Milton de Moura França DJ 03.03.2000 – Decisão unânime AGERR 352554/1997 – Min. Milton de Moura França DJ 03.12.1999 – Decisão unânime RR 396640/1997, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen DJ 16.06.2000 – Decisão unânime RR 347689/1997, 2ªT – Min. Vantuil Abdala DJ 25.08.2000 – Decisão unânime RR 360743/1997, 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 18.08.2000 – Decisão unânime RR 337874/1997, 4ªT – Min. Milton de Moura França DJ 26.03.1999 – Decisão unânime Histórico Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 132 – Adicional de Periculosidade O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização. (ex-Prejulgado nº 3) Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização. (ex-Prejulgado nº 3)