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responsabilidade civil” em Conceitos

  • ConceitoCondições de procedibilidade

    Se os danos decorrerem do exercício regular da sua administração, a eventual responsabilidade será do Município intervido.Findo...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoApropriação indébita majorada

    - em depósito necessário: segundo definição do direito civil, o depósito necessário pode ser legal ou miserável,...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Apropriação indébita
    • Apropriação indébita majorada
  • ConceitoCompetências

    Conforme adiantado, a Justiça Militar da União pode, mui excepcionalmente, julgar um civil, caso este cometa, por exemplo...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça militar
    • Competências
  • ConceitoDependentes

    A legislação previdenciária e civil, muitas vezes, alinham-se ao reconhecer como dependentes aqueles indivíduos aos quais...

    • Previdenciário
    • Benefícios da seguridade social
    • Planos de benefícios da previdência social
    • Dependentes
  • ConceitoInviolabilidades - imunidades materiais

    civil e penal por quaisquer opiniões, falas e votos.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Estatuto dos deputados e senadores
    • Inviolabilidades - imunidades materiais
  • ConceitoDiretrizes das ações governamentais na área da assistência social

    foi instituída a Política Nacional de Assistência Social (“PNAS"), cabendo a esta estabelecer os parâmetros de responsabilidade...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Assistência social
    • Diretrizes das ações governamentais na área da assistência social
  • ConceitoFornecimento

    assecuratória do instrumento seja alcançada da melhor forma possível.Cabe destacar que o fornecimento do EPI não exclui a responsabilidade...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Segurança e da medicina do trabalho
    • Equipamento de proteção individual
    • Fornecimento
  • ConceitoRedistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto ministério do trabalho

    revogada pela Medida Provisória nº 955/2020 e, considerando a recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência, a responsabilidade...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Segurança e da medicina do trabalho
    • Equipamento de proteção individual
    • Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto ministério do trabalho