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mediante requisição do Ministério Público ocorre quando o órgão tem conhecimento de prática de um delito de ação penal pública no...
atividades voltadas à realização de um interesse público muito maior do que as pretensões individuais daqueles envolvidos no...
lançada no mesmo período e amplamente difundida, que entende-se que a validade de uma Constituição advém de uma força política...
realização do princípio da igualdade (formal, material e respeito às diferenças), às liberdades políticas (votar e ser votado) e no...
Está prevista no art. 12, inciso II, da CF/1988, e os que a adquirem são considerados brasileiros naturalizados.A alínea...
correlatos).Logo, é imperiosa a manutenção de certa previsibilidade e estabilidade no processo, com a garantia às partes...
aspecto preventivo como no curativo.- Equidade no atendimento: completando o princípio da universalidade, defende-se que...
Trabalho é, além de uma dinâmica e abrangente ciência jurídica, um efetivo instrumento de proteção do trabalhador, tanto no...