possibilidade de convocação de Ministro de Estado ou de titulares de órgãos diretamente vinculados à Presidência da República...
autuação.Vale destacar que ao cessar o estado de defesa as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República...
tenha âmbito nacional, deve-se recorrer a outro instrumento jurídico.O legislador constituinte atribuiu ao presidente da República...
Presente desde a Constituição Federal de 1889, o Brasil é uma federação desde a declaração da República, seguindo o exemplo...
IV a.C., na época da República.
brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República...
autoridades políticas (art. 102, I, CF), detendo a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República...
conhecimentos do requisito anterior (art. 73, caput, CF).Dos ministros do TCU, um terço será indicado pelo Presidente da República...