Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória788 de 24/07/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória798 de 30/08/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória711 de 18/01/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória779 de 19/05/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória754 de 19/12/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória738 de 06/07/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória753 de 19/12/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória723 de 29/04/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...707172...1250