“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto2.958 de 08/02/1999
Art. 1º - Fica aprovada a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., anexa a este Decreto, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 15 de agosto de 1996, 24 de abril de 1997, e 7 de outubro de 1998.
- Decreto89.298 de 12/01/1984
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 61, § 1º da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares DECRETA:...
- Decreto88.018 de 04/01/1983
Art. 3º - Caberá à Fundação Nacional do Índio promover a de demarcação administrativa das terras efetivamente ocupadas pelo grupo indígena ARARA 2, nos termos do artigo 19, e seus parágrafos, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio).
- Decreto98.821 de 12/01/1990
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, DECRETA:...
- Decreto97.449 de 13/01/1989
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, DECRETA:...
- Decreto11.202 de 21/09/2022
Art. 6º, V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e...
- Decreto36.786 de 18/01/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, DA Constituição, e nos têrmos do art. 57, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941, Decreta:...
- Decreto92.795 de 18/06/1986
Art. 4º, III - apresentação de folha corrida (Departamento de Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública) e de certidão de antecedentes penais (Distribuidor da Justiça Federal, Militar, Eleitoral e Estadual) do atual domicílio e dos domicílios anteriores do interessado, nos últimos dez (10) anos.