“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto39.626 de 19/07/1956
Art. 4º - Ficam ainda estabelecidas as seguintes condições: I, A Deutsche Lufthansa A. G. é obrigada a manter permanentemente, um representante geral no Brasil, com plenos e limitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões com particulares, podendo ser demandada e receber citação inicial pela sociedade; II, Todos os atos que a sociedade praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente às leis e regulamentos e à jurisdição dos tribunais judiciários ou administrativos brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a referida Sociedade reclamar qualquer exceção ou imunidade fundada em ...
- Decreto92.293 de 14/01/1986
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, DECRETA:...
- Decreto95.647 de 15/01/1988
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares. DECRETA:...
- Decreto1.057 de 11/02/1994
Art. 1º - O art. 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 99.531, de 17 de setembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 A diretoria é um órgão colegiado composto pelo presidente e seis diretores."...
- Decreto93.915 de 13/01/1987
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 61, § 1º da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, DECRETA:...
- Decreto84.393 de 15/01/1980
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 103 § 4º, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 - Estatuto dos Militares, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 03 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica autorizada a instalar-se no Brasil a Igreja Nova Apostólica do Estado da Renânia do Norte - Vestefália, com sede em Westfalendamm 88, na cidade de Dortmund, República Federal da Alemanha, de conformidade com o estatuto que acompanha este Decreto.
- Decreto95.162 de 06/11/1987
Art. 1º - A Fundação Museu do Café, instituída na forma da autorização contida no Decreto - lei nº 777, de 20 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, passa a reger - se pelo Estatuto anexo ao presente decreto.