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Decreto 95162 de 6/11/1987

Aprova o Estatuto da Fundação Museu do Café e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 6 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

A Fundação Museu do Café, instituída na forma da autorização contida no Decreto - lei nº 777, de 20 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, passa a reger - se pelo Estatuto anexo ao presente decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam - se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco