Decreto 1.057 de 11 de Fevereiro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 11 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.