JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 93.915 de 13 de Janeiro de 1987

Coração para favoritarDecreto 93.915 de 13 de Janeiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 61, § 1º da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, DECRETA:

Brasília, DF, 13 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



JOSÉ SARNEY Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1987