necessidades básicas surgidas no seio social.- Princípio da uniformidade: a proteção concedida pela seguridade social não...
que esta não será deturpada.Como reforço prático dos princípios da legalidade administrativa, da isonomia, da publicidade...
Neste contexto, espera-se que a Administração Pública não seja pautada pelos anseios de um governante ou de um determinado...
Assim, as atividades administrativas não devem ser conduzidas por impulsos individuais, sejam estes de agente imbuído da...
segredo de justiça) ou apenas sobre sobre alguns atos (p. ex., sobre extratos financeiros ou documentos que expõe a intimidade...
dos próprios entes federativos, não se confundindo com a destinação a ser estabelecida no orçamento da União.Além dos recursos...
interesse público, o qual pode ser descrito como a concretização de valores, direitos e políticas que atendam e beneficiem não...
Em muitos casos, quando a Administração Pública oferecia sua resposta ao particular, o que se vê é que essa já não é mais...