“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul4.586 de 09/10/1930
O PRESIDENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, de conformidade com a Constituição, art. 20, n. 10, resolve organizar o Grupo de Metralhadoras da Brigada Militar, de accordo com o quadro annexo.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul5.166 de 24/11/1932
Art. 1º - Ficam creados, no 1º, 2º e 3º batalhões de reserva da Brigada Militar, um lugar de corneteiro-mór, com o posto de 3º sargento, e 12 lugares de corneteiros, 4 para cada companhia.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul4.587 de 10/10/1930
O PRESIDENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, de conformidade com a Constituição, art. 20, n. 10, resolve augmentar o quadro de chauffeurs da Brigada Militar, dando ao mesmo a seguinte composição:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul6.334 de 26/11/1936
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, de conformidade com o art. 43 do Regulamento Geral da Brigada Militar,...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.815 de 29/03/2021
Art. 1º, II, a - pistolas cruzadas, na cor ouro, símbolo universal das Polícias Militares, significando a atividade desenvolvida pelo batalhão;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.887 de 29/12/2011
Art. 2º - Na Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul5.403 de 03/08/1933
Art. 1º - Os oficiais da Brigada Militar, reformados administrativamente, por se terem envolvido no movimento revolucionário de 1932, poderão, dentro do praso de 30 dias, a contar do presente Decreto, requerer ao Interventor Federal reversão ao serviço ativo da mesma milícia.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.832 de 24/02/1993
Art. 2º - A remuneração dos dirigentes das Autarquias do Estado fica fixada de acordo com o Anexo II da presente Lei, conforme especificação constante da Lei nº 9.273, de 17 de julho de 1991.