“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Súmula - STF16 de 13/12/1963
Enunciado Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa...
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- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Jurisprudência - STF1089282 de 04/02/2021
Acórdão(s) citado(s): (PODER PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, COMPETÊNCIA) ADI 3395 (TP), ADI 3395 MC (TP). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, EMPREGADO, REGIME CELETISTA, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) CC 7456 (TP), RE 596525 AgR (2ªT), AI 631365 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REFORMA TRABALHISTA, EXTINÇAO DA OBRIGATORIEDADE) ADI 5794 (TP). - Decisão monocrática citada: (PODER PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, COMPETÊNCIA) ARE 1015135. Número de páginas: 12. Análise: 22/04/2021, MJC.
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- Jurisprudência - STF6033 de 16/03/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Vedações legais ao exercício de atividades empresariais e de direção político-partidária por servidores públicos das agências reguladoras. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 23, II, c, e 36-A, da Lei nº 10.871/2004, que proíbem, aos servidores efetivos das agências reguladoras, o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. 2. A Constituição Federal de 1988 estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalh...
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- Jurisprudência - STF1089282 de 13/06/2018
994 - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
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- Jurisprudência - STF1099099 de 12/04/2021
ALMEIDA, Guilherme Assis de. In: MORAES, Alexandre de et al. Constituição Federal Comentada. Rio de Janeiro: Forense. p. 64. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1934. v. 5. p. 261-262 e 266-267. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Fórum, 2012. CANOTILHO, JJ. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. 1. ed. São Paulo: Brasileira, 2007. p. 609. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada: ...
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- Regime jurídico do servidor público
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- Jurisprudência - STF1208032 de 26/09/2019
A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37. 1061 - Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03....
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- Jurisprudência - STF1037926 de 11/10/2018
964 - Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais....
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- Regime jurídico do servidor público
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- Jurisprudência - STF1151237 de 12/11/2019
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. p. 124. ANTUNES, José Pinto. Da limitação Dos poderes. Tese (Cátedra).São Paulo: Fadusp, 1951. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 314. BONDY, William. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions . New York: Columbia College, 1986. BASTOS, Celso. O município: sua evolução histórica e suas atuais competências. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista Dos Tribunais, n. 1. p. 54-76. CANOTILHO. José J. Gomes; MO...
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- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos