Jurisprudência STF 1089282 de 13 de Junho de 2018

Título

RE 1089282 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

10/05/2018

Data de publicação

13/06/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RECDO.(A/S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL RECDO.(A/S) : FENASEMPE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS ADV.(A/S) : REJANE MARIA SCHVANTES MEDEIROS PEREIRA ADV.(A/S) : DENISE KERSTING PULS

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, III, DA CR/88. ADI 3395/MC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Possui repercussão geral a discussão sobre competência, da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00114 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00114 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00114 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00578 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUM-000222 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tema

994 - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 MC (TP), ARE 1001075 RG, ARE 906491 RG. - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 758236. Número de páginas: 13. Análise: 03/07/2018, AMA.

Doutrina