Súmula 16 - STF

Enunciado

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1512. Lei nº 1.711/1952, art. 13.

Precedentes

RMS 9780 Publicação: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/122 RMS 9289 Publicação: DJ de 23/08/1962 RMS 9326 Publicação: DJ de 20/08/1962 MS 4609 Publicação: DJ de 24/12/1957 RTJ 3/651