“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1500797 de 22/11/2024
1356 - Excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo que regulamenta lei sobre o regime jurídico e promoção de servidor público.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF1288440 de 28/08/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO) ADI 492 (TP), ADI 3395 (TP), ADI 3395 MC (TP), ARE 1001075 RG (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO) ADI 2135 MC (TP), ADI 5367 (TP), ADI 5615 (TP), ARE 906491 RG (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA) Rcl 26238 AgR (1ªT), Rcl 41983 AgR (1ªT), Rcl 43261 AgR (2ªT), Rcl 44570 AgR (1ªT), Rcl 43125 AgR (1ªT), Rcl 45035 AgR (2ªT), Rcl 44988 AgR (1ªT), Rcl 44276 AgR (2ªT), Rcl 44896 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA COMUM, MODULAÇÃO DE ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF1288440 de 21/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA E O PODER PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF960429 de 24/06/2020
O RE 960429 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, APRECIAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO) ADI 3395 MC (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, PROCESSO SELETIVO, EMPREGO PÚBLICO, MOMENTO, PRÉ-CONTRATO) RE 505816 AgR (1ªT), ARE 774137 AgR (2ªT), ARE 774137 AgR-2ºJULG (2ªT), ARE 788593 AgR (2ªT), ARE 910430 AgR (1ªT), ARE 934646 AgR (1ªT), ARE 969781 AgR (1ªT), ARE 1057996 AgR (2ªT), ARE 1080729 AgR (2ªT), ARE 1090140 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSA...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF3228 de 10/04/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00007 ART-00024 INC-00007 INC-00012 PAR-00001 PAR-00004 ART-00037 "CAPUT" INC-00005 INC-00011 INC-00014 PAR-00011 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00040 PAR-00012 ART-00048 INC-00015 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00005 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-C ART-00129 PAR-00004 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 IN...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF846854 de 07/02/2018
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA) ADI 492 (TP), MI 670 (TP), MI 708 (TP), ADI 3395 MC (TP), ARE 665969 RG, Rcl 21137 ED (1ªT), ARE 906491 RG, Rcl 21782 ED (1ªT). (GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, GREVE) ARE 654432 RG. (GUARDA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) RE 658570 (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM SERVIDOR ESTATUTÁRIO) ADI 3365 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TST: RO 6645-16.2010.5.02.0000, RO 381-49.2012.5.15.0000, RO 2021200-38.2009.5.02.0000, RODC 2166/2007-000-15-00.3. STJ: CC 116994 AgRg. Número de pág...
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- Jurisprudência - STF1521277 de 22/11/2024
Ementa: Direito administrativo. Recurso Extraordinário com agravo. Servidor público. Natureza de vantagens e benefícios. Afastamentos legais. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público. Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. II. Questão em discus...
- Administrativo
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- Jurisprudência - STF1140005 de 10/08/2018
1002 - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público