Jurisprudência STF 1288440 de 21 de Maio de 2021

Título

RE 1288440 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

13/05/2021

Data de publicação

21/05/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021

Partes

RECTE.(S) : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ANA MARIA DE PAULA RECDO.(A/S) : LUCIANA HARUMI HAYASHI UENO RECDO.(A/S) : CONCEICAO PEREIRA CARDOSO RECDO.(A/S) : ANA MARIA FRANCA KOMADA RECDO.(A/S) : ANGELA ELIZABETH VELOSO SILVA ADV.(A/S) : MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA E O PODER PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 906491 RG, ARE 1001075 RG, ADI 3395 MC (TP), CC 8018 (TP), Rcl 44988 AgR (1ªT), Rcl 45006 AgR (1ªT), Rcl 43036 AgR (2ªT), Rcl 42805 AgR (2ªT), Rcl 26832 AgR (1ªT), Rcl 24967 AgR (1ªT), Rcl 32356 AgR (2ªT), Rcl 39514 AgR (1ªT), Rcl 37058 AgR (1ªT), Rcl 31026 AgR (2ªt), Rcl 36513 AgR (2ªT), Rcl 8081 ED-AgR (TP), Rcl 26238 AgR (!ªT), Rcl 25756 AgR (1ªT), RE 846854 (TP) Número de páginas: 14. Análise: 27/05/2021, KBP.

Doutrina