“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Súmula - STF51 de 13/12/1963
Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TST363 de 21/11/2003
#### Contrato nulo. Efeitos *(Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)* A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe apenas o direito...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TST390 de 25/04/2005
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBD...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - STF566 de 15/12/1976
**Enunciado** Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - STF384 de 03/04/1964
**Enunciado** A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/04/1964...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - STF39 de 13/12/1963
Enunciado À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicaçã...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - STF18 de 13/12/1963
Enunciado Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predomina...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - STF24 de 13/12/1963
Enunciado Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Fede...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público