“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Súmula - TCU249 de 09/05/2007
É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente in...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU107 de 25/11/1976
por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU229 de 08/12/1994
Os servidores e dirigentes das empresas estatais, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.355, de 27-08-87, estão sujeitos ao limite máximo de remuneração mensal, calculado com base na legislação vigente, excluídas apenas as parcelas legalmente...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU242 de 08/12/1994
O tempo de serviço exercido até a transformação do cargo isolado de provimento efetivo em cargo comissionado não pode ser aproveitado para fins de "quintos" e de concessão da vantagem prevista no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28-10-52 (correspondente...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU57 de 04/12/1973
É admissível o desconto parcelado, na forma da lei, de débito imputado a servidor público não afiançado, quer na fase de instrução do processo, pela autoridade administrativa competente, quer na fase de execução de Acórdão do Tribunal de Contas, desd...
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- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU243 de 06/11/1996
(*) Cancelada na Sessão Ordinária de 18-01-2006, in DOU de 25-01-2006, pág. 79 "A vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90." **Dados da...
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- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU291 de 30/10/2024
que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU239 de 08/12/1994
É reconhecido aos Membros Classistas Temporários o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Lei nº 1.711, de 28-10-52, com a alteração introduzida pela Lei nº 4.345, de 24-11-64, e, a partir de 01-01-91, aos uni...
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