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regime jurídico dos magistrados” em Conceitos

  • ConceitoIndenização de Transporte

    Lei da Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992, art. 2º).A Constituição Federal prevê para o servidor público um regime...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Indenização de Transporte
  • ConceitoAdicional de Férias

    jurídico específico (Lei nº 8.112/1990).Apresentando alguns paralelismos com o regime constitucional e legal garantido aos...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Adicional de Férias
  • ConceitoAjuda de Custo

    Na esfera federal, a Lei nº 8.112/1990 é a pedra de toque deste regime, a qual também serve de guia para as normas estaduais...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Ajuda de Custo
  • ConceitoGratificações e Adicionais

    tanto a pessoa do servidor assim como exercício imparcial e contínuo da função pública, o servidor público conta com um regime...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Gratificações e Adicionais
  • ConceitoPedido de reconsideração

    imparcialidade e impessoalidade do cargo, bem como a continuidade do serviço público relacionado, o agente público goza de um regime...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direito de Petição
    • Pedido de reconsideração
  • ConceitoControle administrativo das entidades da Administração Indireta

    personalidade jurídica própria e que são regidas pelas regras de direito público ou de direito privado, a depender do regime...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Controle administrativo das entidades da Administração Indireta
  • ConceitoPresunção de legitimidade ou de veracidade

    a lei autoriza de forma expressa.Corolário direto do princípio da legalidade é o princípio da presunção de legitimidade dos...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Presunção de legitimidade ou de veracidade
  • ConceitoAdicional por Serviço Extraordinário

    jurídico específico (Lei nº 8.112/1990).Vale pontuar que tal regime encontra certos correspondência com as previsões constitucionais...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Adicional por Serviço Extraordinário