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regime jurídico administrativo” em Conceitos

  • ConceitoConceito de processo público

    Democrático e de Direito.Sob essa ótica, o princípio da publicidade (originalmente bastante relacionado ao Direito Administrativo...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Conceito de processo público
  • ConceitoConceito atual

    fazer tudo aquilo que a lei não veta (intimamente relacionada com o Direito Civil e, a contrario sensu, ao Direito Administrativo...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
    • Conceito atual
  • ConceitoPrincípios do ministério público

    do promotor natural.Além desses princípios, é preciso lembrar que ao Ministério Público é assegurada sua autonomia administrativa...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Ministério público
    • Princípios do ministério público
  • ConceitoPrincípios e diretrizes

    participação no custeio;(vi) Diversidade da base de financiamento;(vii) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Conceituação e princípios constitucionais da seguridade social
    • Princípios e diretrizes
  • ConceitoGrupo econômico

    o reconhecimento do grupo econômico no âmbito trabalhista não gera reflexos no âmbito civil, penal, tributário ou administrativo...

    • Trabalhista
    • Conceitos introdutórios da clt
    • Conceitos do Direito do Trabalho
    • Partes
    • Grupo econômico
  • ConceitoAusência não consideradas faltas

    tiver determinado o desconto do correspondente salário- (v) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Férias
    • Faltas
    • Ausência não consideradas faltas
  • ConceitoMinistério público

    função de advogado do Estado, sendo, em verdade, o procurador da sociedade, cabendo-lhe defesa da ordem jurídica, do regime...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Ministério público
  • ConceitoInviolabilidades - imunidades materiais

    Impede destacar que tais prerrogativas já haviam sido outrora deferidas aos parlamentares, contudo, durante os anos de regime...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Estatuto dos deputados e senadores
    • Inviolabilidades - imunidades materiais