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regime de precatórios” em Conceitos

  • ConceitoServiços públicos exclusivos e não exclusivos

    delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos exclusivos e não exclusivos
  • ConceitoExtinção da Concessão

    lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público [...]”...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Extinção da Concessão
  • ConceitoEmenda constitucional - iniciativa, procedimento e cláusulas pétreas

    relevância, sendo uma completa resposta às arbitrariedades do regime ditatorial que precedeu a ordem constitucional instaurada.Assim...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Emenda constitucional - iniciativa, procedimento e cláusulas pétreas
  • ConceitoDireito constitucional processual

    que regem o ajuizamento do mandado de injunção - art. 5º, LXXI e Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016).

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Constituição e processo
    • Direito constitucional processual
  • ConceitoConcessão patrocinada e concessão administrativa

    lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Concessão patrocinada e concessão administrativa
  • ConceitoJulgamento da Licitação

    fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
    • Julgamento da Licitação
  • ConceitoEmpregado doméstico

    trabalho (especialmente regime de jornada e de intervalos) não fossem as mesmas das demais categorias.

    • Trabalhista
    • Conceitos introdutórios da clt
    • Conceitos do Direito do Trabalho
    • Partes
    • Empregado doméstico
  • ConceitoEvolução e transformação do princípio da legalidade

    a irresponsabilidade do governante era a regra, não havendo limites para seus desígnios e atos.Com a queda do Antigo Regime...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
    • Evolução e transformação do princípio da legalidade