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proteção do salário mínimo” em Conceitos

  • ConceitoRegiões administrativas

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    • Constitucional
    • Organização do estado
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  • ConceitoServidores públicos

    O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Servidores públicos
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    Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • ConceitoDocumentação a cargo do empregador

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    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
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    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Segurança e da medicina do trabalho
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  • ConceitoEquiparado a empregador

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    • Trabalhista
    • Conceitos introdutórios da clt
    • Conceitos do Direito do Trabalho
    • Partes
    • Equiparado a empregador
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    e 196), estando o assunto mais bem detalhado na legislação laboral (arts. 154 a 201) (NASCIMENTO, 2021).Para além da proteção...

    • Trabalhista
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  • ConceitoFornecimento de infraestrutura

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    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Duração do trabalho
    • Teletrabalho
    • Fornecimento de infraestrutura