Documentação a cargo do empregador

Conceito

Tendo no texto constitucional sua principal orientação principiológica, o Direito do Trabalho busca, mediante a disciplina e regramento das relações de trabalho (e outros assuntos correlatos), servir de instrumento à garantia e promoção da dignidade da pessoa humana e redução das desigualdades sociais.

Para tanto, busca corrigir o descompasso na balança das partes envolvidas na relação de trabalho, defendendo e valorizando a realização do labor em condições adequadas e dignas (arts. 1º, III e IV, e 7º, da CF) (MARTINS, 2021).

A principal fonte normativa do Direito do Trabalho é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual traz em seu bojo diversos instrumentos para proteção da parte mais hipossuficiente do vínculo, no caso, o trabalhador.

Para melhor garantir a proteção do trabalhador, bem como que as condições inicialmente pactuadas – e posteriores mudanças devidamente ajustadas – sejam seguidas a risca no decorrer da execução do contrato de trabalho, a CLT reconhece a importância por detrás da existência de documentos que traduzam o acerto entre as partes, bem como todos os termos e condições daquele vínculo laborativo.

No que diz respeito ao trabalhador, fica a seu cargo a emissão e apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS - art. 13, da CLT). Em contrapartida, sob o empregador recai a responsabilidade de registrar seus funcionários por meio do documento pertinente, no caso, o livro de registro de empregados (art. 41, parágrafo único, da CLT).

Referências principais

• CASSAR, Vólia Bomfim. Resumo de direito do trabalho. 6ª. ed., rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2018.
• DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 19 ed., São Paulo: LTr, 2020.
• DELGADO, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil, com os comentários à Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: LTr, 2018.
• MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 37. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
• NASCIMENTO, Amauri Mascaro, e NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 40 ed., São Paulo: LTr, 2015.
• NASCIMENTO, Amauri Mascaro, e NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Curso de direito do trabalho. 29 ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
• ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do trabalho.7ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021.