“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 2014
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro, relativo a Recursos Ordinários, apurado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em 31 de dezembro de 2013.
Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Economia e Finanças, mantida pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1998
Art. 5º - O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, de entidades privadas, de organizações não-governamentais e de agências da ONU, bem como especialistas cuja participação nas reuniões do colegiado seja relevante.
Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 2008
Art. 4º - O CI-CBA poderá constituir grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos, de caráter provisório ou permanente, que poderão contar com a colaboração de técnicos e pessoal de outros órgãos da administração pública e de instituições privadas.
Decreto Não Numeradode 07 de Junho de 1993
Art. 3º - As atividades do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, bem como a de seus membros, desenvolvidas em razão do estabelecido neste Decreto, não serão remuneradas, mas consideradas prestação de serviços relevantes.
Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1991
Art. 1º - 0 art. 9º do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Serão alienadas as aeronaves de transporte de passageiros de propriedade de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União. Parágrafo único. Excluem-se das disposições deste artigo as aeronaves que sejam destinadas a atender a comprovadas situações especiais de alto interesse da Administração Pública Federal, mediante autorização do Secretário da Administração Federal, publicada no Diário Oficial da União."...
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, nos dias 4 e 5 de maio de 1994, nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo, em face do funeral do desportista AYRTON SENNA DA SILVA.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1993
Art. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pela União, deverão assegurar a mobilização necessária à consecução dos objetivos da Comissão de Gás Natural.