Decreto de 16 de Julho de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 9º do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990.

O RESIDENTE DA REPORLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA

Brasília, 16 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

0 art. 9º do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Serão alienadas as aeronaves de transporte de passageiros de propriedade de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União. Parágrafo único. Excluem-se das disposições deste artigo as aeronaves que sejam destinadas a atender a comprovadas situações especiais de alto interesse da Administração Pública Federal, mediante autorização do Secretário da Administração Federal, publicada no Diário Oficial da União."

Art. 2º

~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1991