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processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

  • Decreto9.079 de 12/06/2017

    Art. 3º - O Ministério da Fazenda prestará ao COMACE o apoio técnico e administrativo que se fizerem necessários ao seu funcionamento.

  • Decreto27.252 de 28/09/1948

    Art. 1º - Fica criada na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário Departamento Administrativo do Serviço Público uma função de relator, referência 28.

  • Decreto7.471 de 04/05/2011

    Art. 7º - O Ministério da Integração Nacional prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro à SUDECO, até a sua completa instalação.

  • Decreto3.997 de 01/11/2001

    Art. 1º, Parágrafo Único, V - prestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo de que trata o art. 2º deste Decreto; e...

  • Decreto9.279 de 06/02/2018

    Art. 6º - O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos do CDPEB.

  • DecretoDecreto de 28 de Setembro de 1995

    Art. 4º - Cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor assegurar o suporte administrativo para consecução dos objetivos da Comissão.

  • Decreto1.507 de 30/05/1995

    Art. 2º, §3º - Os Ministérios representados na comissão prestarão o apoio administrativo e fornecerão os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.

  • Decreto4.564 de 01/01/2003

    Art. 1º, Parágrafo Único, V - prestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo de que trata o art. 2º deste Decreto; e...