“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto9.079 de 12/06/2017
Art. 3º - O Ministério da Fazenda prestará ao COMACE o apoio técnico e administrativo que se fizerem necessários ao seu funcionamento.
Decreto27.252 de 28/09/1948
Art. 1º - Fica criada na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário Departamento Administrativo do Serviço Público uma função de relator, referência 28.
Decreto7.471 de 04/05/2011
Art. 7º - O Ministério da Integração Nacional prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro à SUDECO, até a sua completa instalação.
Decreto3.997 de 01/11/2001
Art. 1º, Parágrafo Único, V - prestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo de que trata o art. 2º deste Decreto; e...
Decreto9.279 de 06/02/2018
Art. 6º - O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos do CDPEB.
DecretoDecreto de 28 de Setembro de 1995
Art. 4º - Cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor assegurar o suporte administrativo para consecução dos objetivos da Comissão.
Decreto1.507 de 30/05/1995
Art. 2º, §3º - Os Ministérios representados na comissão prestarão o apoio administrativo e fornecerão os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.
Decreto4.564 de 01/01/2003
Art. 1º, Parágrafo Único, V - prestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo de que trata o art. 2º deste Decreto; e...