<del> Fica criado o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro - CDPEB, com o objetivo de fixar, por meio de resoluções, diretrizes e metas para a potencialização do Programa Espacial Brasileiro e supervisionar a execução das medidas propostas para essa finalidade.</del>

<del>Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;</del>

<del>Chefe da Casa Civil da Presidência da República;</del>

<del>do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e</del>

<del>da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.</del>

<del> Os membros titulares indicarão ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os seus suplentes, que serão os Secretários-Executivos ou servidores ocupantes de cargo de natureza especial do próprio órgão ou de outros órgãos ou entidades vinculados.</del>

<del> Em suas ausências ou impedimentos, os membros do CDPEB serão substituídos pelos respectivos suplentes.</del>

<del> O CDPEB poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões.</del>

<del> São membros titulares do CDPEB os seguintes Ministros de Estado:</del>

<del> As reuniões do CDPEB ocorrerão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros ou, quinze minutos após a hora estabelecida, em segunda convocação, com a presença mínima de dois de seus membros.</del>

<del> As deliberações do CDPEB serão aprovadas pela maioria dos membros presentes e o Coordenador, além do voto regular, terá o voto de desempate.</del>

<del> A primeira reunião ordinária do CDPEB ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e as datas das próximas reuniões ordinárias serão fixadas na reunião anterior.</del>

<del> O CDPEB se reunirá, ordinária ou extraordinariamente, por convocação do Coordenador, por meio de Aviso Ministerial.</del>

<del> A composição, o funcionamento e as competências dos grupos técnicos serão estabelecidos pelo CDPEB.</del>

<del> O CDPEB poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorar seus membros em temas específicos relevantes para o Programa Espacial Brasileiro.</del>

<del> A participação no CDPEB ou nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.</del>

<del> O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos do CDPEB.</del>

<del> O CDPEB elaborará o seu regimento interno.</del>

<del> Os trabalhos do CDPEB serão concluídos no prazo de até trezentos e sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.</del>

<del> Os trabalhos do CDPEB serão concluídos até o dia 4 de fevereiro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 9.686, de 2019)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 9.279 de 6 de Fevereiro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: