“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto4.269 de 13/06/2002
Art. 5º - A Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA prestará apoio técnico e administrativo indispensáveis ao funcionamento da Comissão.
Decreto6.181 de 03/08/2007
Art. 5º - A Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais prestará o apoio técnico e administrativo ao CAF.
DecretoDecreto de 03 de Abril de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - O Ministério da Ciência e Tecnologia prestará apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Grupo de Trabalho.
Decreto90.833 de 22/01/1985
Art. 3º - O apoio administrativo à Comissão a que se refere o artigo anterior será prestado pelo Ministério da Marinha.
Decreto6.878 de 18/06/2009
Art. 3º, Parágrafo Único - As Coordenações Regionais darão suporte administrativo aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas até que estes tenham unidades próprias instaladas.
DecretoDecreto de 03 de Abril de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - O Ministério da Ciência e Tecnologia prestará apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Grupo de Trabalho.
Decreto11.482 de 06/04/2023
Art. 10, I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNDI e do Comitê-Executivo;...
Decreto7.708 de 02/04/2012
Art. 4º - Os processos administrativos de consulta sobre a classificação dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio com base na NBS observarão o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.